Recurso de Revista 0000894-86.2020.5.20.0003

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO - JUSTO MOTIVO APRESENTADO - FISCALIZAÇÃO INDIRETA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão regional está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a lavratura do auto de infração fora do local da inspeção não é causa de nulidade do referido ato administrativo quando apresenta justo motivo. Julgados. Recurso de Revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUTOS DE INFRAÇÃO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR BIS IN IDEM - SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A pretendida reforma do acórdão regional no tema encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, uma vez que exigiria o reexame de fatos e provas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000894-86.2020.5.20.0003. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 04/10/2022. Juntado aos autos em 14/10/2022.)