Agravo 0016781-78.2017.5.16.0019

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE. Afigura-se intempestivo o agravo interposto após o exaurimento do prazo de 16 (dezesseis) dias úteis previsto para a interposição do recurso, conforme previsto nos arts. 775 da CLT (com nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017), 265 do Regimento Interno do TST e 1º, III, do Decreto-lei 779/69. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0016781-78.2017.5.16.0019. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 13/10/2022. Juntado aos autos em 14/10/2022.)