Agravo 0016679-22.2018.5.16.0019

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE . É intempestivo o agravo interposto pelo ente público após o exaurimento do prazo de 16 (dezesseis) dias úteis, nos termos dos arts. 775 da CLT; 265, caput , do Regimento Interno do TST e 1.º, III, do Decreto-lei n.º 779/69 . Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0016679-22.2018.5.16.0019. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)