Recurso de Revista 0010650-32.2021.5.03.0012

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. COMPLEXO HOSPITALAR. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, uniformizada na Súmula nº 448, II, do TST: " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano ". 2. Na hipótese, do quanto se extrai do acórdão regional, a autora efetuava a coleta de lixo e limpeza de banheiros nas dependências do complexo do Hospital das Clínicas frequentados por funcionários e pacientes, em um universo diversificado de pessoas. Precedentes. 3. Ante a dissonância do acórdão regional com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, resulta evidenciada a transcendência política do recurso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010650-32.2021.5.03.0012. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)