Agravo 0000458-97.2021.5.13.0000

EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL ESPECÍFICA À IMPUGNAÇÃO DO ATO INQUINADO DE ILEGAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que se negou provimento ao recurso ordinário, por ser a decisão que determinou a manutenção do empregado na função de gerente de relacionamento até que lhe fosse garantida a participação, durante todo o procedimento, em concorrências futuras com vagas existentes para o referido cargo ou semelhante passível de impugnação mediante a interposição de agravo de petição (art. 897, "a", da CLT), o que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 do TST e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, elide o cabimento do mandado de segurança. 2. Além disso, não cabe na presente hipótese a mitigação da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção, porquanto se constata que o ora agravante não retirou oportunamente o impedimento constante em assentamento funcional do empregado de modo a possibilitar a concorrência deste a cargos de gerente, como deveria ter procedido em razão da reversão da justa causa determinada pela sentença transitada em julgado. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000458-97.2021.5.13.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 18/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)