Recurso de Revista 0011517-04.2016.5.03.0011

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de a empregadora realizar o estorno das comissões pagas ao empregado nos casos de cancelamento posterior das vendas. A Corte Regional, no tema, entendeu pela ilicitude da prática, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões estornadas. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011517-04.2016.5.03.0011. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)