Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0100659-38.2017.5.01.0076

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 28/09/2022
Data de publicação: 21/10/2022

TST – Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0100659-38.2017.5.01.0076, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 28/09/2022, p. 21/10/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. ADVOGADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUBORDINAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100659-38.2017.5.01.0076. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)

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