Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001001-79.2018.5.17.0005

EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. COMPROVAÇÃO DA RETIRADA DA SÓCIA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DA AVERBAÇÃO DA RETIRADA DA SÓCIA. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. 3. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST . 4. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SÓCIA RETIRANTE. NECESSIDADE DE QUE SEJA COMPROVADA A AVERBAÇÃO DA SUA RETIRADA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, NA FORMA DO ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DURANTE TODO O PACTO LABORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST - ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001001-79.2018.5.17.0005. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)