Agravo 0012031-83.2015.5.03.0142

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE . DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. ACORDÃO REGIONAL QUE REGISTRA PREVISÃO, EM NORMA COLETIVA, DE ADICIONAL SUPERIOR AO LEGAL, SEM EXCLUIR O DIREITO AO PAGAMENTO DA PARCELA NO CASO DE PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012031-83.2015.5.03.0142. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)