Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000737-61.2021.5.20.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. FGTS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DEMANDA QUE TRAMITA SOB O RITO SUMARÍSSIMO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 442 DO TST 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL PREVISTA NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada foi desprovido, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) quanto aos temas "diferenças salariais", "FGTS" e "multas dos artigos 467 e 477 da CLT", a análise do recurso de revista fica inviabilizada, pois os incisos II e XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal não dispõem de forma direta a respeito da matéria ora em debate, de encontro à exigência prevista no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST, salientando-se que a demanda tramita sob o rito sumaríssimo; e b) em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, o agravo de instrumento está desfundamentado, pois não se insurgiu, de forma específica, contra a aplicação, pelo juízo de admissibilidade a quo , do óbice previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a discutir o mérito da controvérsia, aplicando-se o entendimento consolidado na redação da Súmula nº 422 do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000737-61.2021.5.20.0009. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)