Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0010770-35.2017.5.15.0092

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO FUNDADA NA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, fundada na aplicação do entendimento de que: a) quanto ao adicional de insalubridade, o agravo de instrumento está desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST, na medida em que a reclamada não se insurgiu contra a aplicação do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST, apontado pelo juízo de admissibilidade a quo , limitando-se a discutir o mérito da controvérsia; e b) em relação às horas extras, não houve o necessário prequestionamento da matéria, pois a controvérsia não foi analisada sob o enfoque apresentado pela reclamada no recurso de revista, qual seja sob o prisma da limitação da jornada de trabalho prevista no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010770-35.2017.5.15.0092. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)