Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101872-42.2017.5.01.0056

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - ANUÊNIOS - INSTITUIÇÃO E SUPRESSÃO POR NORMAS COLETIVAS - MATÉRIA FÁTICA. 1. Embora o entendimento desta Corte seja no sentido de que os anuênios pagos pelo Banco do Brasil têm origem em normas internas da instituição financeira , de forma que a sua supressão posterior caracteriza alteração contratual cuja lesividade se renova mês a mês, a atrair a prescrição quinquenal, no caso dos autos, ficou consignado no acórdão recorrido que a parcela "anuênios" é decorrente de norma coletiva. 2. Constou no acórdão recorrido que , "não se tratando de norma interna e tampouco de preceito de lei, a prescrição aplicável seria a total, na forma da súmula nº 294 do C. TST". 3. Diante do quadro delineado pela Corte regional, para se acolher as alegações recursais, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, consoante a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101872-42.2017.5.01.0056. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 14/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)