Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000612-98.2013.5.09.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INVALIDADE DO REGIME DE 12X36 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS - INAPLICABILIDADADE DA SÚMULA Nº 85, IV , DO TST . Não se evidencia no acórdão embargado omissão , ou mesmo contradição , quando das razões dos embargos de declaração se infere a demonstração de inconformismo da parte com a decisão, o que não se confunde com os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração inscritos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000612-98.2013.5.09.0003. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 14/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)