Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0001155-26.2016.5.09.0091

Relator(a): Aloysio Correa da Veiga
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 19/10/2022
Data de publicação: 24/10/2022

TST – Embargos de Declaração 0001155-26.2016.5.09.0091, Rel. Aloysio Correa da Veiga, 8ª Turma, j. 19/10/2022, p. 24/10/2022

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA PENAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO HOMOLOGADO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, III, E §2º, DA CLT. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001155-26.2016.5.09.0091. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 24/10/2022.)

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