Agravo de Instrumento 1000998-04.2017.5.02.0315

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA QUARTA RECLAMADA. LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI 11.101/2005 . INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, E §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO . Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000998-04.2017.5.02.0315. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 24/10/2022.)