Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001029-91.2018.5.22.0107

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST . O acórdão atacado, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito, nele não põe termo, mas apenas adia o provimento regional definitivo para um segundo momento, o que revela sua natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, consoante preceitua a Súmula nº 214 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001029-91.2018.5.22.0107. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)