Agravo 1000271-76.2020.5.02.0012

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA N.º 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da parte autora para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho brasileira e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da ação. 2. Esta decisão, por óbvio, é interlocutória e não admite recurso imediato, conforme dicção do art. 893, § 1º , da CLT e da Súmula nº 214 deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. Assim, diante do referido óbice processual, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000271-76.2020.5.02.0012. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)