Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000870-13.2018.5.06.0102

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A decisão desta Oitava Turma foi expressa no sentido de que, ressalvado o entendimento da Ministra Relatora, a publicação do acórdão proferido pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF evidenciou que a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo, e não à isenção do pagamento da verba honorária. A finalidade do presente apelo é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se presta à análise de argumentos sobre o acerto ou desacerto da decisão, tampouco para que a parte renove a dialética já apreciada. Inexistência dos vícios descritos no art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000870-13.2018.5.06.0102. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/10/2022. Juntado aos autos em 24/10/2022.)