Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000335-87.2019.5.02.0314

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Em relação ao tema "auto de infração", a parte Agravante fundamenta seu recurso em premissa diversa da consignada no acórdão regional quanto aos seus esforços para preencher o percentual legal de vagas para pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência. Dessa forma, permanece na espécie o óbice imposto pela Súmula nº 126 do TST. III. No tocante ao tema "valor da multa", o recurso de revista veio pautado em violação a dispositivo de decreto e em julgado oriundo de Turma do TST, hipóteses não previstas nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000335-87.2019.5.02.0314. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 18/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)