Agravo em Agravo de Instrumento 0100635-63.2019.5.01.0068

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - PERMANÊNCIA DO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da causa (R$614.982,08), o agravo de instrumento da Empresa Autora, que tratava dos temas relativos à validade do auto de infração lavrado pelo não atendimento da cota mínima reservada a pessoas com deficiência ou reabilitados e ao valor da multa , teve o seguimento denegado, uma vez que incidentes os óbices das Súmulas 126 e 296, I, do TST , aspecto que, por si só, impede o processamento do apelo. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100635-63.2019.5.01.0068. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 20/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)