Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0145400-30.2006.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 2. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DOS ANOS DE 1997, 1998 E 1999 . ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 4. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ITEM III DA SÚMULA Nº 219 DO TST . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos: 1) o recurso não merece seguimento quanto ao tema "cerceamento de defesa", uma vez que nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso; 2) quanto o tema "prescrição. Participação nos lucros e resultados", o Tribunal Superior do Trabalho tem firme entendimento no sentido de que em se tratando de parcela assegurada por lei (art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, a pretensão ao pagamento da participação nos lucros e resultados se submete à prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 294, parte final, desta Corte; 3) relativamente ao tema "participação nos lucros ou resultados dos anos de 1997, 1998 e 1999", o recurso interposto encontra óbice na Súmula nº 333 do TST, visto que a jurisprudência desta Eg. Corte é pacífica no sentido de que são devidas aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional diferenças de participação nos lucros e resultados da empresa relativos ao lucro gerado nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, conforme o acordo firmado entre as partes, tendo como base o montante pago aos acionistas em 2001; 4) No tocante ao tema "multa. embargos de declaração protelatórios", é ônus da parte, "sob pena de não conhecimento" do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). Nas razões do recurso de revista, em relação ao tema em epígrafe, o Recorrente deixou de atender ao requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que não transcreveu o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista"; 5) Quanto ao tema "honorários advocatícios. sindicato. substituto processual", não merece reparo a decisão agravada, visto que consoante o entendimento consagrado na Súmula nº 219, III, do TST, na ação ajuizada por sindicato, como substituto processual da categoria, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente do preenchimento dos requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0145400-30.2006.5.01.0342. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 18/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)