Embargos de Declaração 0003553-94.2011.5.12.0039

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em debate, a competência jurisdicional para prover sobre a pretensão de complementação de proventos de aposentadoria. No caso, considerando a existência de sentença de mérito preferida em 2011, o acórdão embargado confirmou a competência da Justiça do Trabalho em face da decisão de caráter vinculante do Pleno do STF que, embora tenha decidido pela competência material da Justiça comum, modulou os efeitos da decisão para declarar competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as causas que já possuam sentença de mérito proferida pela primeira instância até a data do julgamento dos aludidos recursos extraordinários (20/2/2013). Nesse contexto, a manifestação quanto à aplicação do art. 202, § 2º, da Constituição Federal tem nítido propósito de questionar o resultado do julgamento, motivo pela qual não há fundamento plausível para o acolhimento dos embargos de declaração na forma dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, vigente à época de interposição do apelo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0003553-94.2011.5.12.0039. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)