Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0002027-86.2010.5.04.0771

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO SEGUNDO RECLAMADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CONFIGURAÇÃO. O acórdão embargado expôs, de forma expressa e clara, os fundamentos que ensejaram a manutenção da decisão que não conheceu do recurso de revista interposto pelo segundo reclamado quanto à responsabilidade subsidiária, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015. Assim, não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não há como se acolher os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002027-86.2010.5.04.0771. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)