Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100222-78.2018.5.01.0264

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO. O agravo de instrumento revela-se deserto, tendo em vista que a reclamada efetuou o seu preparo mediante a constituição de apólice de seguro garantia, deixando de apresentar , todavia, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP , conforme exigência prevista no art. 5º, III , do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100222-78.2018.5.01.0264. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)