Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011456-89.2015.5.01.0026

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - DURAÇÃO DO TRABALHO - TROCA DE UNIFORME - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. No caso, consignou-se na decisão agravada, que o acórdão regional concluiu que restou comprovada a obrigatoriedade de estar o reclamante trajando uniforme no início e no final da jornada, porém este não se desincumbiu do ônus de demonstrar o tempo efetivamente despendido para vestir e retirar o uniforme. 2. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostado aos autos. 3. Assim, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011456-89.2015.5.01.0026. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)