Recurso de Revista 0235500-71.2009.5.09.0643

EMENTA: RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DO DIVISOR 220 PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS . TÍTULO EXECUTIVO QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE O DIVISOR 180. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. A questão do divisor não sofreu qualquer alteração quando se reputou prejudicado o exame da matéria no julgamento do recurso de revista, o que importa reconhecer a prevalência do divisor expressamente deferido no julgamento do recurso ordinário. O caso não revela apenas interpretação do comando exequendo, na forma preconizada pela OJ 123 da SBDI-2 do TST, mas sim dissonância patente entre a aplicação conferida no julgamento do agravo de petição e os termos expressos do título executivo, o que leva a concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos . Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0235500-71.2009.5.09.0643. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)