Agravo 0010423-40.2021.5.18.0201
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 14/10/2022
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO . RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA QUESTÃO. SÚMULA 422, I, DO TST . A agravante não se insurge contra o fundamento apresentado na decisão denegatória do recu…