Ação Rescisória 0000613-32.2020.5.06.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais, na ação rescisória, são disciplinados pelo Código de Processo Civil, e não pela CLT, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, conforme inteligência da Súmula nº 219, IV, desta Corte. 2. Na espécie, o Tribunal Regional do Trabalho, ao julgar improcedente o pedido de corte rescisório, condenou o município autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da causa - dentro, portanto, dos parâmetros fixados no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015 para fixação da verba honorária sucumbencial em causas nas quais a Fazenda Pública figura como parte. 3. A regra equitativa prevista no art. 85, § 8º do CPC consiste em disciplina meramente subsidiária, a ser aplicada " Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo ", com o evidente objetivo de compensar adequadamente o trabalho do advogado em montante superior ao que lhe seria devido pela disciplina prevista nos §§ 2º e 3º. Inaplicável, assim, no particular. Precedente desta SDI-2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000613-32.2020.5.06.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 30/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)