Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000763-45.2017.5.05.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CALCADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14 E 16 DA LEI N.º 5.584/70. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 298, I E II, DO TST. 1 . A diretriz da Súmula n.º 298, I e II, desta Corte Superior está sedimentada no entendimento de que a Ação Rescisória fundada no art. 966, V, do CPC de 2015 (art. 485, V, do CPC/1973) demanda a existência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida, a fim de permitir que o julgador proceda ao cotejo entre o conteúdo do dispositivo legal reputado vulnerado e o teor da decisão rescindenda. A exigência de pronunciamento explícito apenas é mitigada quando o vício arguido pela parte nascer na própria na decisão rescindenda, na forma do item V da Súmula n.º 298. 2. In casu, consoante se infere da sentença rescindenda, o Juízo da 27.ª Vara do Trabalho de Salvador, ao deferir os honorários advocatícios, não apreciou a controvérsia à luz dos arts. 14 e 16 da Lei n.º 5.584/70, e tampouco emitiu tese sobre a necessidade de assistência prestada pelo sindicato da categoria profissional do empregado como pressuposto para a concessão da verba honorária. No ponto, convém não descurar que, em reclamação trabalhista, o deferimento dos honorários advocatícios exige carga argumentativa específica do julgador, visto que não decorrem da mera sucumbência. 3 . A ausência de pronunciamento na decisão rescindenda constitui óbice intransponível à conclusão de que teria havido violação dos dispositivos legais mencionados. Incidência dos itens I e II da Súmula n.º 298 desta Corte. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NA FORMA DO ART. 85, § 8.º, DO CPC DE 2015. DESCABIMENTO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. APLICABILIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO À FAZENDA PÚBLICA. 1 . O recorrente investe contra o acórdão regional no capítulo referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$3.000,00 com amparo no art. 85, § 8.º, do CPC de 2015, alegando que a regra utilizada seria inaplicável ao caso, pois não se trata, aqui, de hipótese de valor irrisório da causa. 2 . O valor atribuído pelo Recorrente à causa é de R$2.899,36. Trata-se de valor irrisório, analisado pela perspectiva do valor alcançado pelos honorários advocatícios, que, calculados mediante a mera observância dos percentuais previstos no parágrafo 2.º do art. 85 do CPC/2015 ou na Súmula n.º 219 desta Corte, implicará montante incapaz de remunerar dignamente o trabalho realizado pelo Causídico nestes autos. 3 . E quanto à aplicabilidade desse dispositivo à Fazenda Pública, sinalo que não há, no ordenamento jurídico, vedação à sua incidência na espécie, motivo pelo qual se reputa plenamente aplicável ao caso. 4 . Nesse contexto, é forçoso concluir que os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pela Corte Regional atendem plenamente às disposições legais sobre a matéria, impondo a manutenção do acórdão Recorrido na espécie. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000763-45.2017.5.05.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 24/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)