Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000092-95.2019.5.10.0005

EMENTA: I . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . LAUDO PERICIAL. EXAME DE QUESITOS ADICIONAIS FORMULADOS PELO RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A arguição de cerceamento de defesa é genérica, não tendo a parte demonstrado precisamente em que medida e por qual razão seus questionamentos eram realmente relevantes, e, por conseguinte, se eram idôneos a modificar a conclusão pericial ou do órgão judicante, não sendo possível, desse modo, constatar efetivo prejuízo para a parte no caso em tela. Nesse passo, inviável o processamento da revista, incidindo a diretriz do art. 794 da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante da possibilidade de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento . Agravo de que se conhece e a que se dá provimento . II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 93, IX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pela parte configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000092-95.2019.5.10.0005. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)