Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020535-31.2017.5.04.0029

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DAS VIOLAÇÕES APONTADAS. CABIMENTO DA PENALIDADE. 3. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. IDENTIDADE DE PEDIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 268 DO TST. ABRANGÊNCIA. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 4. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I E II, DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 5. PRÊMIO. ATINGIMENTO DE METAS. NATUREZA SALARIAL. PREVISÃO EM REGULAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 122 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020535-31.2017.5.04.0029. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 30/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)