Agravo 0000921-50.2011.5.04.0029

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "CTVA" NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ADESÃO AO PLANO REG/REPLAN SALDADO. RECÁLCULO DO VALOR. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão que não admite Embargos, quando se trata de decisão com a jurisprudência da c. SDI, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000921-50.2011.5.04.0029. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 25/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)