Agravo de Instrumento 0065000-84.2007.5.21.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT àsempresasemrecuperaçãojudicial. Assim, no caso de execução, exige-se agarantiadojuízopor meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como segurogarantiajudicialcom acréscimo de 30% do valor da execução. Não estandogarantidoojuízoencontra-se deserto o agravo de instrumento.Agravo de Instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0065000-84.2007.5.21.0003. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 29/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)