Agravo de Instrumento 0001643-13.2017.5.09.0651

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, acerca da isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, somente se aplica na fase de conhecimento. Precedentes. Com efeito, não tendo as executadas garantido o juízo, a fim de recorrer, deve ser mantida a decisão denegatória quanto à deserção do recurso de revista, estando deserto também, por consequência, o agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001643-13.2017.5.09.0651. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 06/09/2022.)