- Relator(a)
- Amaury Rodrigues Pinto Junior
- Órgão julgador
- 1ª Turma
- Data do julgamento
- 31/08/2022
- Data de publicação
- 02/09/2022
TST – Agravo 0000178-02.2020.5.21.0013, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 31/08/2022, p. 02/09/2022
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. EMPRESA COM MENOS DE 10 (DEZ) EMPREGADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 338 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, concluiu que a ré possuía menos de dez empregados, não lhe alcançando, assim, a inversão do ônus da prova a que alude a Súmula nº 338 desta Corte. Inexistente a imposição legal de registro de jornada, remanesce a atribuição da parte autora de comprovar os fatos alegados quanto à existência de sobrejornada. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000178-02.2020.5.21.0013. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)
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