Agravo 0001551-44.2018.5.09.0669

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL DO EMPREGADO BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. COMPROVAÇÃO DA FIDÚCIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. SÚMULA Nº 102, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, os "gerentes relacionamento Itaú Uniclass I" possuíam poderes e atribuições especiais, além daquelas desempenhadas pelos empregados ordinários do Banco-réu, podiam, por exemplo, dispor de chave da agência, assinar documentos em nome do banco, autorizar o pagamento de cheque devolvido sem provisão de fundos, e "atuar como ' backup' do gerente geral", enquadrando-se, portanto, no regime previsto no § 2º do art. 224 da CLT. 2. Para se afastar a conclusão de que as funções desempenhadas pelos substituídos possuíam fidúcia especial não seria necessário apenas o reenquadramento do conteúdo probatório, mas o efetivo reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Nesse contexto, revela-se inviável a admissibilidade do recurso. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001551-44.2018.5.09.0669. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)