Agravo 0012191-33.2017.5.15.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. execução . VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A análise da matéria controvertida (retenção do imposto de renda sobre o valor dos honorários advocatícios) pressupõe a interpretação da legislação infraconstitucional de regência (arts. 46 da Lei nº 8.541/1992 e 28 da Lei nº 10.833/2003), circunstância que inviabiliza o recurso de revista em sede de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 2. A ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), na forma indicada pela exequente, nem mesmo de forma reflexa ou indireta ocorreria, pois, consoante a diretriz da Súmula nº 401 do TST, os descontos fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012191-33.2017.5.15.0004. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)