Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010202-74.2018.5.15.0127

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IRPF). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a incidência do Imposto de Renda sobre os honorários advocatícios. In casu , o Regional registrou que, nos termos do artigo 46, §1º, II, da Lei 8.541/1992 não cabe retenção do imposto de renda quando do pagamento dos honorários ao advogado, na qualidade de destinatário do pagamento e responsável tributário, ao qual compete os ajustes necessários de seus rendimentos, por meio da declaração de imposto de renda anual. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação do artigo 157, I, da CF. Destaque-se que eventual violação reflexa não se coaduna com a disposição do art. 896, §2º, CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010202-74.2018.5.15.0127. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/10/2025. Juntado aos autos em 06/10/2025.)