Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000124-21.2020.5.23.0000

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA . Constatada a ocorrência de erro material no acórdão embargado quanto ao período abrangido na condenação em horas extras pela sentença restabelecida, necessário se faz o seu acolhimento para retificá-lo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar erro material. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000124-21.2020.5.23.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 30/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)