Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000632-46.2019.5.09.0014

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM COISA JULGADA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme precedente, a posição da 7ª Turma desta Corte é pela existência de transcendência jurídica na hipótese. Inicialmente, cumpre esclarecer a distinção entre o instituto da prescrição intercorrente e a situação do presente feito, que trata da habilitação individual para execução de decisão proferida em ação coletiva. A primeira se verifica no curso da ação judicial, em razão da longa paralisação do feito por inércia do titular da pretensão deduzida. Situação diversa é aquela em que, constituído título executivo de alcance indeterminado, porque oriundo de ação coletiva promovida por substituto processual, sem a prévia enumeração dos substituídos, faz-se necessário identificá-los e individualizar a fração do direito que lhes cabe. Trata-se, aqui, de ato exclusivo desses beneficiários, necessário para dar início à fase de efetivação da condenação, e, por isso mesmo, a sua inércia pode acarretar o perecimento da pretensão executiva. Na hipótese dos autos, consta haver sido proferida decisão condenatória contra o réu INSS, em ação promovida pelo SINDPREVIS. No primeiro momento, foi deferido o pagamento das diferenças postuladas para cerca de 3.000 servidores da ré, considerados regularmente representados por meio de um só empregado em audiência, bem como reconhecida a existência de mandato tácito. Todavia, iniciada a fase de liquidação, a execução foi limitada a 955 servidores. O Juiz determinou a juntada do instrumento de mandato dos autores, " sob pena de prosseguimento da execução apenas em relação àqueles com mandato comprovado". Desse modo, " a execução foram levadas a efeito apenas em relação aos servidores que apresentaram procuração nos autos (com alteração do número de 955 ou 971 em razão dos pagamentos efetuados na ação n. 1287-1990 e outros fatores que não a ausência de procuração), e que assim decorreu da conduta consciente dos procuradores dos exequentes ao limitarem subjetivamente à execução." Nesse contexto, considerando que a iniciativa de se apresentar como titular da pretensão, para liquidação e execução do crédito, competia exclusivamente aos autores , diante das características peculiares inerentes ao direito individual de cada um dos substituídos, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição pelo decurso do prazo de mais de 5 anos entre a data da homologação dos cálculos de liquidação e o início da execução propriamente dito. Agravo interno conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000632-46.2019.5.09.0014. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)