Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000450-73.2017.5.02.0025

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . GORJETAS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO PAUTADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido. COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO PAUTADA NA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FAVORECE A TESE VINCULADA NA INICIAL. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS, EM POSSE DA RÉ, NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO. ARTIGO 464 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000450-73.2017.5.02.0025. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)