Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000590-64.2019.5.09.0024

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA "QUEBRA DE CAIXA". PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ÓBICE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). 1. No caso, a reclamante não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao insurgir-se contra o julgado, a recorrente transcreve integralmente os fundamentos do acórdão principal e do acórdão que julgou os embargos de declaração, sem indicar especificamente o trecho que consubstancia a matéria controvertida, qual seja, a pretendida utilização como base de cálculo dos valores constantes da tabela apresentada com a Inicial. 3. Não cumpre o objetivo da norma apenas a transcrição integral do tópico do acórdão regional, sem destaque da controvérsia, pois tal procedimento não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000590-64.2019.5.09.0024. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)