Embargos de Declaração 1001912-16.2017.5.02.0203

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNÇÃO DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PAGAMENTO SIMULTÂNEO. Hipótese em que a reclamada, através dos embargos de declaração, pretende que esta Turma julgue novamente o mérito da questão relativa à acumulação das parcelas "quebra de caixa" e gratificação de função de caixa. Não é cabível servir-se dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão já apreciada, devendo o inconformismo da parte embargante, ser manifestado por meio de recurso próprio à revisão da matéria decidida no acórdão objurgado. Ausência de omissão. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001912-16.2017.5.02.0203. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)