Embargos de Declaração 0010829-41.2017.5.03.0097

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST (OMISSÃO NÃO CONFIGURADA). Não se divisa de omissão no julgado, porquanto a matéria objeto do recurso de revista - competência da Justiça do Trabalho - não foi analisada no acórdão embargado, em razão da incidência da Súmula 422, I, do TST . Embargos de declaração não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010829-41.2017.5.03.0097. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)