Embargos de Declaração 0020076-89.2013.5.04.0022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA ECT. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ANÁLISE DA CULPA IN VIGILANDO . REVISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Turma foi expressa ao destacar passagem do acórdão do TRT em que a Corte de origem constatou a ausência de fiscalização do tomador de serviços com relação ao cumprimento dos encargos trabalhistas da prestadora, notadamente quanto às horas extras e ao cumprimento do intervalo intrajornada mínimo. Assim, não se vislumbra omissão quanto à conduta culposa do ente público, tampouco no que se refere ao ônus da prova. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020076-89.2013.5.04.0022. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)