Agravo de Instrumento 0000710-52.2019.5.20.0008

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO E DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO. 1. TUTELA PROVISÓRIA. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . 3. VALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO - MATÉRIAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1°-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 4. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS TRABALHISTAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS INTERVALOS LEGAIS E DA JORNADA DE TRABALHO LEGAL E CONVENCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MANTIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou provimento ao agravo de instrumento da parte e se proveu o recurso de revista do Ministério Público para restabelecer a sentença no ponto em que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000710-52.2019.5.20.0008. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)