Agravo de Instrumento 0012059-23.2016.5.15.0032

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. 3. ADICIONAL NOTURNO. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. 4. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO CONCLUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPOSITIVO RECEPCIONADO PELA CF/88. PARCELA DEVIDA. 5. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da segunda reclamada. Agravo conhecido em parte e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012059-23.2016.5.15.0032. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)