Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000286-29.2014.5.05.0161

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - PETROBRAS - PRESCRIÇÃO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO (NORMA 302-25-12) - SÚMULA Nº 452 DO TST . No caso dos autos, a prescrição incidente é apenas a parcial, tendo em vista que a lesão decorreu da não aplicação de norma interna em vigor, que previa a concessão das promoções por merecimento. Incidência do entendimento preconizado na Súmula nº 452 do TST. Precedentes específicos desta Corte. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000286-29.2014.5.05.0161. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)