Agravo Interno em Recurso de Revista 0011967-19.2016.5.15.0073

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA - HORÁRIO DE TRABALHO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos e nas reais atribuições do empregado, fixou o horário de trabalho do autor e atestou que o reclamante não possuía fidúcia especial apta a configurar o exercício do cargo de confiança bancário. 2. A Corte local, também com supedâneo no conjunto fático-probatório, verificou a presença dos requisitos para o deferimento da equiparação salarial, em especial a identidade entre as atividades desempenhadas pelo autor e pelo empregado paradigma. 3. É inadmissível recurso de revista em que, para se acolher a pretensão recursal, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidem as Súmulas nºs 6, II e III, 102, I e II, e 126 do TST. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONCESSÃO. Nos termos dos arts. 4º e 6º da Lei nº 1.060/1950 e 790, § 3º, da CLT, em sua redação anterior, basta a declaração do autor de que não tem condições econômicas de demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para que seja considerado economicamente hipossuficiente. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO. 1. A verba honorária, não obstante ter essência processual, nitidamente tem reflexos de natureza material subjacente (custo financeiro pela parte vencida), criando deveres patrimoniais para o sujeito processual. Desta forma, tratando-se de instituto jurídico híbrido (direito processual e direito material), é indevida e temerária a aplicação imediata da norma - art. 791-A da CLT. 2. Ainda que o direito substantivo aos honorários advocatícios tenha origem com a prolação da sentença, constituindo para o causídico o direito à percepção da verba honorária, no Processo do Trabalho, antes da Reforma Trabalhista, como regra, não havia qualquer expectativa de direito para o patrono sobre os honorários sucumbenciais. Por conseguinte, deve ser adotado como marco processual para a condenação em honorários advocatícios a data da propositura da ação trabalhista. 3. Logo, é descabida a condenação em honorários advocatícios pela mera sucumbência, nas ações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Aplicação do art. 6º da Instrução Normativa nº 41 do TST. Agravo interno do reclamado desprovido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE - TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVO INTERNO - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 422, I, do TST, na petição de agravo a parte deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática recorrida. Quanto à tutela de urgência, o reclamante, em seu agravo interno, não infirmou precisamente todos os motivos do decisum singular, o que obsta o conhecimento do apelo neste tópico. Agravo interno do reclamante não conhecido neste capítulo. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com fatos, provas e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Não há error in procedendo . PROGRESSÕES POR MERECIMENTO EM GRADES - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES - TRANSFERÊNCIA ABUSIVA - ASSÉDIO MORAL - RECURSO DE REVISTA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, a transcrição integral e irrestrita dos capítulos recorridos, sem o destaque (negrito ou sublinhado) da exata tese jurídica impugnada, não é suficiente para o cumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo interno do reclamante desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011967-19.2016.5.15.0073. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)