Agravo 0012205-94.2016.5.03.0033

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. NATUREZA DO CONTRATO. DECISÃO SURPRESA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROCEDIDO PELO TRT. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. DECISÃO VINCULANTE DO STF, PROFERIDA NO JULGAMENTO DA ADC 48 EM CONJUNTO COM A ADIN 3.961. Na hipótese vertente , o Tribunal Regional consignou a natureza comercial do contrato de transporte de cargas firmado entre as Partes, a impossibilidade de reconhecimento do vínculo entre o ex-trabalhador e a 1ª Reclamada e a inaplicabilidade da Súmula 331/TST. A esse respeito, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, ao decidir a ADC 48, em conjunto com a ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007 , assentando, entre outras teses, que: "(...) 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista " (ADC 48, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020). Tal decisão é dotada de efeito vinculante na medida em que proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ressalva do entendimento do Relator. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de reconhecer que, diante da natureza comercial do contrato de transporte de cargas mantido entre as partes, não se configura a terceirização de serviços tipicamente trabalhista, sendo inaplicável, portanto, a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331, IV, do TST. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012205-94.2016.5.03.0033. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)